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Novas regras para a mineração

Data: 10/03/2010
Fonte: Zero Hora

Proposta de marco regulatório para o setor de mineração no país foi apresentada ontem pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Confira as propostas, que terão de ser aprovadas pelo Congresso.

Principais pontos

- Cria Agência Nacional de Mineração, agência reguladora que substituirá o atual Departamento Nacional de Produção Mineral, e o Conselho Nacional de Política Mineral.

- Apenas empresas poderão extrair minérios. Pessoas físicas só poderão ficar com atividades mais simples, como extração de brita, cascalho, areia, argila etc.

- Mineradores terão de fazer investimento mínimo e comprovar pesquisa, caso contrário perdem a área.

- Cria áreas especiais, onde pode haver minérios considerados estratégicos. Essas áreas serão bloqueadas e licitadas.

- Atuais detentores de direitos minerários poderão perder suas autorizações, caso não estejam produzindo.

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