A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (3) proposta que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para determinar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de produtos primários não renováveis. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), cujo objetivo é taxar a exportação de minérios.
Martins argumentara que a desoneração desses produtos tem significado”perdas significativas” nas receitas de estados e municípios. O relator, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), concordou que as receitas públicas decorrentes da exploração de minérios no Brasil são significativamente menores que as rendas do petróleo, por exemplo. “Concordamos com a tese segundo a qual os dispositivos legais atuais não estabelecem uma participação governamental compatível com a relevância da atividade mineral brasileira, sobretudo em períodos de elevada lucratividade”, disse.
Segundo Zulke, no entanto, a taxação do setor pelo ICMS não seria a melhor opção para resolver o problema. “A incidência de ICMS ocorreria de forma generalizada para todo o setor mineral, quer se trate de minas de grande rentabilidade ou não, quer se trate de grandes mineradoras ou não. Dessa forma, muito embora os empreendimentos de expressiva rentabilidade possam continuar a ser rentáveis mesmo com a incidência de ICMS, o mesmo não se poderá dizer da exploração de minérios que eventualmente não sejam tão competitivos como o minério de ferro, ou de minas que não possibilitem a obtenção de elevada lucratividade”, argumentou.
O relator acrescentou que a Câmara já analisa outras propostas sobre o tema, como o PL 463/11, que adapta o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) às normas constitucionais de 1988, e o PL 3910/12, que aumenta as participações pagas ao governo pelas empresas que exploram recursos minerais.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
